Documento legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de maio de 2026
1. Identificação
O serviço Faturit é disponibilizado por Ana Sofia de Oliveira Pereira, Unipessoal Lda, pessoa coletiva com o NIF 516310054, com sede em Portugal, contactável através do e-mail geral@disaine.com. Estes termos regulam o acesso e a utilização da aplicação web e mobile disponível em faturit.com e domínios associados.
2. Aceitação
Ao criar conta ou utilizar o serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes termos e a política de privacidade. Se não concorda, não deve utilizar o serviço.
3. Conta e segurança
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade da sua palavra-passe. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta para geral@disaine.com.
4. Planos e pagamentos
O serviço oferece um plano gratuito permanente com limite mensal de 5 documentos, um plano Pro mensal e um plano Pro anual. As subscrições Pro são cobradas no ato e renovam automaticamente até cancelamento. Os pagamentos são processados por prestadores certificados PCI-DSS. Os preços apresentados incluem IVA quando aplicável.
5. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para livre resolução. Ao ativar o serviço digital de imediato, o utilizador autoriza expressamente o início da execução e renuncia ao direito de livre resolução quanto às funcionalidades já utilizadas durante esse período.
6. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem direito a reembolso parcial.
7. Utilização aceitável
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para carregar conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, ou para tentar comprometer a segurança da plataforma. A Faturit pode suspender ou encerrar contas em incumprimento.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software e os conteúdos da plataforma são propriedade da Faturit ou dos seus licenciadores. O utilizador mantém a titularidade dos documentos que carrega e concede à Faturit uma licença limitada para os processar com a finalidade de prestar o serviço.
9. Responsabilidade
A Faturit não substitui aconselhamento contabilístico ou fiscal. O utilizador é responsável pela verificação dos dados extraídos pela IA antes de submeter à AT ou ao seu contabilista. No máximo permitido por lei, a responsabilidade da Faturit limita-se ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
10. Alterações
A Faturit pode atualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. A utilização do serviço após a entrada em vigor implica aceitação.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios o utilizador pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, ou apresentar reclamação no Livro de Reclamações Online. Sem prejuízo, é competente o foro da comarca de Lisboa.
12. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para geral@disaine.com.